Projetos de Lei

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Inteligência Artificial pelo Governo do Estado de Pernambuco. PLO 845.2023

Autoriza os municípios do Estado de Pernambuco a implantarem, às suas expensas, redutores de velocidade nas rodovias e estradas estaduais, na forma que especifica. PLO 841.2023

Institui a Lei Estadual de Proteção à Privacidade, na forma que especifica. PLO 837.2023

Dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Arborização Urbana no estado de Pernambuco. PLO 735.2023

Dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogado aos autos de processos administrativos. Baixar documento: PLO 702.2023   Esse projeto de lei foi aprovado e convertido na LEI Nº 18.377, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Denomina Jornalista Inaldo Sampaio, a rodovia PE-263, no trecho que liga as cidades de São José do Egito a Itapetim. Baixar documento: PLO 627.2023 Esse projeto de lei foi aprovado e convertido na LEI Nº 18.272, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a prescrição eletrônica no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. PLO 610.2023

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e estender os direitos às pessoas com patologia crônica. Baixar

Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. Baixar documento: PLO 576.2023 Esse projeto de lei foi aprovado e convertido na LEI Nº 18.319, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui o Programa de Valorização dos Artistas de Pernambuco em eventos promovidos pelo Poder Público. PLO 573.2023