PEC

PEC 15/2023

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada ou bloco à lei orçamentária anual.   Baixar documento: PEC 15.2023

PEC 14/2023

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a inviolabilidade se aplique a todos os meios de comunicação social, inclusive às manifestações na rede mundial de computadores, aplicativos de mensagens e nas plataformas mantidas pelos provedores de

PEC 10/2023

Acrescenta § 7º ao art. 127 da Constituição do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a comprovação de regularidade do Município se faz quando da assinatura dos instrumentos para a transferência voluntária. Baixar documento: PEC 10.2023

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