Projetos de Lei

Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Pernambuco. Baixar documento: PLO 3819.2026

Inscreve o nome de Manoel José dos Santos no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. Baixar documento: PLO 3794.2026

Institui o Direito ao Atendimento Resolutivo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e dá outras providências. Baixar documento: PLO 3759.2026

Estabelece diretrizes para a criação de mecanismos de atendimento pericial e de transporte de vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal – IML. Baixar documento: PLO 3758.2026

Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes. Baixar documento: PLO 3721.2026

Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Baixar documento: PLO 3718.2026

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir medidas de proteção às pessoas consumidoras contra fraudes, golpes e práticas abusivas realizadas por meio de chamadas telefônicas e mensagens de texto (SMS).

Institui o protocolo de segurança obrigatório de administração de medicamentos em unidades de saúde do Estado do Pernambuco. Baixar documento: PLO 3644.2025

Institui a Rede Estadual de Reabilitação Pós UTI, destinada ao atendimento integral de pacientes que apresentem sequelas físicas, cognitivas ou emocionais decorrentes de internações prolongadas em unidades de terapia intensiva, e dá outras providências. Baixar documento: PLO 3640.2025

Institui a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Deficiência – TVA, e dá outras providências. Baixar documento: PLO 3520.2025