Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada ou bloco à lei orçamentária anual.
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Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada ou bloco à lei orçamentária anual.
