Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Pedido de Informação a Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; a Ilustríssima Secretária de Educação Ivaneide Dantas, sobre o cumprimento da Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000 especificamente no que trata o seu inciso “j” do inciso III do art. 1º. Para tanto, solicito relatório contendo informações detalhadas, do último ano, sobre o cumprimento do dispositivo.
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