PLO 896/2023

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a venda de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento.

PLO 896.2023

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