PLO 702/2023

Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a autenticação de cópia e o reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Isabel Cristina, para dispor sobre a autenticação de documentos juntados por advogado aos autos de processos administrativos.

PLO 702.2023

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