PLO 583/2023

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e estender os direitos às pessoas com patologia crônica.

Baixar documento: PLO 583.2023

Compartilhe:
Pular para o conteúdo