Altera a Lei nº 17.884, de 13 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Código de Sinais, como medida de combate e prevenção à violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir no âmbito de aplicação da lei o uso do gesto internacional denominado Signal for help (sinal por ajuda) como instrumento de pedido silencioso de socorro por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Menu
