Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos
públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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