Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar às empresas de transporte rodoviário informarem de forma clara e explícita a opção de contratação de seguro pelo consumidor no ato da compra de passagens rodoviárias.