Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir o uso de práticas agressivas ou abusivas contra cavalos durante o processo de doma ou adestramento no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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