Altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco para dispor sobre a vedação da cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados.
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Altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco para dispor sobre a vedação da cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados.
